O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966, e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em vigor em Portugal quase um século antes, em 1868. Abstract: The legal consequences of the breach of contract by the consumer in purchase and sale promise should be drawn from the.
Este Código será sustituido por el Código Procesal Civil que entrará en vigencia De cualquier expediente judicial podrán las partes obtener testimonio íntegro o parcial, o certificado sobre los puntos que les interesen. O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes Artigo 5º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do novo código a factos passados fica 2. ISSN: 1315-9496 1897-2017 Enero-Junio, 2017 VOL XXXVI ISSN:Históricas Centro de Investigaciones 1315-9496 Mario Briceño Iragorry 1 Depósito Legal:.
Finalizada la Guerra Civil, el dictador Franco promulga la Ley de Reclutamiento y Reemplazo del Ejército, por la que el Servicio en Filas tiene una duración de dos años, tiempo durante el que los soldados no podían contraer matrimonio. Este Código será sustituido por el Código Procesal Civil que entrará en De cualquier expediente judicial podrán las partes obtener testimonio íntegro o parcial, o certificado sobre los puntos que les interesen. Nuestra Constitución Política establece en su artículo 4 que en Guatemala todos los seres humanos son libres e iguales en dignidad y derechos.
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Após dezessete anos de sua publicação, o Código Civil brasileiro recebe estes bem elaborados Comentários, desenvolvidos durante três anos de Gostaria de ser avisado na nova edição deste livro. A Repartição Consular poderá emitir "Declaração Consular de Estado Civil" aos cidadãos brasileiros Ao solicitar a emissão de "Declaração Consular de Estado Civil", o cidadão deverá levar em consideração as.
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