7722899), insurgindo com relação ao pedido de reconhecimento de estabilidade gestante, requerendo a nulidade do pedido de demissão, alegando que tal ocorreu no desconhecimento de seu estado gravídico, referiu que não foi observada a regra do artigo 500 da CLT no ato da rescisão, não sendo homologado o. O rompimento da barragem de rejeitos da Mineradora Vale, em Brumadinho (MG), contaminou a água e o solo da região, destruiu propriedades, matou milhares de animais e, entre mortos e desaparecidos, vitimou mais de 300 pessoas, muitas das quais eram trabalhadores que prestavam serviços à Vale.
O relator ressaltou ainda que, de acordo com o artigo 500 da CLT, o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Nesse caso está declarada a vontade do empregado de despojar-se da garantia de emprego e da indenização de antigüidade correspondente. 477, 6o, da CLT, passou a ser necessária a realização de dois atos no prazo de 10 dias: o pagamento das verbas rescisórias e a entrega. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 790-B DA , cumpre observar que o artigo 790-B, 4º da CLT, com a redação dada pela Lei /2017, não vigorava quando do ajuizamento da presente reclamação , reconhecendo-se que o espólio é beneficiário da gratuidade judiciária.
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º do Regulamento, a documentação solicitada pela autoridade de fiscalização do mercado, no exercício das suas funções, deve ser disponibilizada em língua portuguesa, salvo indicação em contrário. Sob uma perspectiva mais elevada, de valorização, primeiro, do instituto da limitação da duração do trabalho diário a uma jornada legal (inclusive sob o cenário da busca da supressão concreta das horas extraordinárias como.