Art 182 e 183 cf by angelkuxqj - Issuu
III - os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo sero distribudos entre cada Estado e seus Municpios, proporcionalmente ao nmero de alunos das diversas etapas e modalidades da educao bsica presencial matriculados nas respectivas redes, nos mbitos de atuao prioritria, conforme estabelecido nos 2 e 3 do art. 211 desta Constituio, observadas as ponderaes referidas na alnea "a" do inciso X do caput e no 2 deste artigo; (Includo pela Emenda Constitucional n 108, de 2020) 2 Para saldar os precatrios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devedores depositaro mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes lquidas, apuradas no segundo ms anterior ao ms de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opo pelo regime e mantido fixo at o final do prazo a que se refere o 14 deste artigo, ser: (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009) I - a partir da promulgao da Constituio, os percentuais sero, respectivamente, de dezoito por cento e de vinte por cento, calculados sobre o produto da arrecadao dos impostos referidos no art. 153, III e IV, mantidos os atuais critrios de rateio at a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 161, II; 1 Os servidores abrangidos pelo regime de previdncia de que trata este artigo sero aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos 3 e 17: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, )
6 Ocorrendo a hiptese de que trata o caput deste artigo, at que todas as medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e rgos nele mencionados, de acordo com declarao do respectivo Tribunal de Contas, vedada: (Includo pela Emenda Constitucional n 109, de 2021) Art. 75. prorrogada, por trinta e seis meses, a cobrana da contribuio provisria sobre movimentao ou transmisso de valores e de crditos e direitos de natureza financeira de que trata o art. 74, instituda pela Lei n , de 24 de outubro de 1996 , modificada pela Lei n , de 12 de dezembro de 1997 , cuja vigncia tambm prorrogada por idntico prazo. (Includo pela Emenda Constitucional n 21, de 1999) The pattern and aggregate prevalence of psychiatric co-morbidity were significantly different across the three age-stratified subgroups (Table2). ADHD was more prevalent in studies involving young adults (19-39 years of age). Amongst IA patients, anxiety was the most prevalent among young adults (19-39 years of age); depression was the most prevalent among middle-aged adults and the elderly (40-76 years); alcohol abuse was the most prevalent among adolescents (10- 18 years of age). 20.
Artigo 183 cf - Art. 33. Ressalvados os crditos de natureza alimentar, o valor dos precatrios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgao da Constituio, includo o remanescente de juros e correo monetria, poder ser pago em moeda corrente, com atualizao, em prestaes anuais, iguais e sucessivas, no prazo mximo de oito anos, a partir de 1 de julho de 1989, por deciso editada pelo Poder Executivo at cento e oitenta dias da promulgao da Constituio. (Vide Emenda Constitucional n 3, de 1993)
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) D) na apurao de antigidade, o tribunal somente poder recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois teros de seus membros, conforme procedimento prprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votao at fixar-se a indicao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) 3 Decorrido o prazo estabelecido no 2 deste artigo sem a regulamentao nele prevista, ficam os credores de precatrios autorizados a exercer a faculdade a que se refere o caput deste artigo. (Includo pela Emenda constitucional n 99, de 2017) 10. Enquanto no entrar em vigor a lei prevista no art. 159, I, "c", cuja promulgao se far at 31 de dezembro de 1989, assegurada a aplicao dos recursos previstos naquele dispositivo da seguinte maneira: 6 A lei complementar a que se refere o 4 deste artigo estabelecer os requisitos para a designao dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdncia privada e disciplinar a insero dos participantes nos colegiados e instncias de deciso em que seus interesses sejam objeto de discusso e deliberao. (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998) Art. 103-A.
- 2 Dos recursos da Unio apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no mnimo, sero aplicados nos Municpios, segundo o critrio populacional, em aes e servios bsicos de sade, na forma da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000)
As programaes de que trata o 12 deste artigo, quando versarem sobre o incio de investimentos com durao de mais de 1 (um) exerccio financeiro ou cuja execuo j tenha sido iniciada, devero ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exerccio, at a concluso da obra ou do empreendimento. (Includo pela Emenda Constitucional n 100, de 2019) (Produo de efeito) Art. 106. Fica institudo o Novo Regime Fiscal no mbito dos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social da Unio, que vigorar por vinte exerccios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposies Constitucionais Transitrias . (Includo pela Emenda Constitucional n 95, de 2016) 3 O ingresso na carreira do Ministrio Pblico far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizao, exigindo-se do bacharel em direito, no mnimo, trs anos de atividade jurdica e observando-se, nas nomeaes, a ordem de classificao.
Since the first reports of rhabdomyosarcoma in CS8,9 it has been recognised that children and adults with CS have an increased risk of malignancy. Gripp et al10 reported five further cases of rhabdomyosarcoma in patients with CS and reviewed the literature. A total of 17 solid tumours had been reported, the majority being rhabdomyosarcoma. Most tumours showed embryonal histology, with one alveolar and one pleomorphic subtype. The age at presentation ranged from 6months to 6years. Eight of these tumours originated from the abdomen, pelvis, or urogenital area. Neuroblastoma occurred in three patients, ranging in age from 2months to 4years. From these data, Gripp et al10 suggested a tumour frequency of up to 17, based on the 17 solid tumours reported in about 100 known cases. 2 O disposto neste artigo no se aplica aos ocupantes de cargos, funes e empregos de confiana ou em comisso, nem aos que a lei declare de livre exonerao, cujo tempo de servio no ser computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. I - nos contratos de refinanciamento cujos crditos sejam detidos pelo ente federativo que figure como devedor na sentena de que trata o caput deste artigo; (Includo pela Emenda Constitucional n 113, de 2021)